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LEI MUNICIPAL Nº 8.530/2026 · PROGRAMA IMÓVEL REGULAR
Vamos colocar o seu imóvel em dia — com calma e sem juridiquês
A Lei 8.530/2026 abriu uma janela para regularizar edificações em Guarulhos. A Franata Arquitetura acompanha você em cada etapa: topografia, projeto, documentação e, quando o seu caso pedir, também a parte junto à Aeronáutica.
CORTE DA LEI
17/07
construções existentes até 17/07/2026 podem entrar no programa
ISENÇAO
150 m²
residências pequenas (R1/R2) até 150 m² ficam sem taxa e sem ISSQN
CUIDADO COMPLETO
7 etapas
do levantamento em campo até o Certificado de Regularidade
+ de 12 anos de experiência em aprovações no DECEA
EDIFÍCIOS RESIDÊNCIAIS - HANGARES - RESIDÊNCIAS - TORRES DE TELEFONIA E MAIS
QUEM COSTUMA PRECISAR
Talvez o seu caso seja um destes
Imóvel fora da planta é mais comum do que parece em Guarulhos. O que muda é o momento em que isso aparece na sua vida — e a boa notícia é que quase sempre dá para resolver.
CONSTRUIU SEM ALVARÁ
A casa existe, funciona bem — só falta a Prefeitura reconhecer ela do jeito que está.
AMPLIOU DEPOIS DE APROVAR
O projeto aprovado é uma coisa, o que foi construído é outra — uma edícula, um segundo andar, uma garagem coberta.
COMPROU JÁ IRREGULAR
Você não construiu, mas herdou a situação. E ela costuma aparecer bem na hora de vender
VAI VENCER OU FINANCIAR
O banco pediu a matrícula com a construção averbada, e ela ainda não está lá.
ESTÁ EM INVENTÁRIO
A partilha trava até a construção constar direitinho nos documentos.
RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO
A fiscalização passou por lá. Vale conversar cedo, sem entrar em pânico.
PRECISA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
O ponto comercial está pronto, mas o alvará ainda depende da edificação estar regular.
TEM GALPÃO OU ÁREA INDUSTRIAL
O banco pediu a matrícula com a construção averbada, e ela ainda não está lá.
POR QUE VALE A PENA
O que muda quando o imóvel está regular
VENDER COM TRANQUILIDADE
Comprador com financiamento costuma pedir a construção averbada na matrícula.
CONSEGUIR FINANCIAMENTO
O banco precisa reconhecer a área real do imóvel como garantia.
FECHAR O INVENTÁRIO
A partilha e a escritura dependem da descrição correta do imóvel.
TER A ESCRITURA EM DIA
O Certificado municipal é a peça que costuma destravar o cartório.
FICAR EM PAZ COM A FISCALIZAÇÃO
Multa e embargo deixam de ser uma preocupação em aberto.
MANTER O COMÉRCIO FUNCIONANDO
Licença de funcionamento depende de uma edificação regular.
PAGAR MENOS IMPOSTO
A própria lei prevê desconto de até 30% no ISSQN, conforme o uso do imóvel.
VALORIZAR O PATRIMÔNIO
Imóvel regular tem mais liquidez — e menos desconto na hora da negociação.
DORMIR TRANQUILO
No fim das contas, talvez seja esse o maior ganho.
COMO CONDUZIMOS O PROCESSO
Sete etapas, sempre com você por perto
01
Conversa incial e análise
Olhamos o zoneamento, possíveis restrições e se o seu caso vai precisar de alguma consulta extra — antes de qualquer proposta de valor.
02
Levantamento topográfico e medição
Vamos até o imóvel, medimos com cuidado e registramos exatamente como a construção está hoje.
03
Reunião da documentação
Juntamos o que comprova a existência da construção: histórico de IPTU, fotos, contas antigas, entre outros.
04
Projeto e responsabilidade técnica
Desenhamos as peças gráficas, elaboramos o atestado de estabilidade e assinamos a responsabilidade técnica (RRT).
05
Consultas a outros órgãos, se houver
Quando o imóvel pede uma anuência extra — inclusive, em alguns casos, junto à Aeronáutica — cuidamos disso em paralelo, sem atrasar o restante.
06
Protocolo e acompanhamento
Damos entrada na Prefeitura e respondemos a cada exigência dentro do prazo, mantendo você informado.
07
Certificado de Regularidade
Você recebe o documento, e o imóvel passa a constar corretamente no cadastro da cidade.
A aprovação final é sempre um ato da Prefeitura e, quando aplicável, de outros órgãos envolvidos. O que está em nossas mãos é conduzir cada etapa com cuidado técnico e manter você informado o tempo todo.
NOSSAS FRENTES DE TRABALHO
Um processo, várias disciplinas cuidando dele
Regularizar um imóvel raramente é uma tarefa só. Organizamos o trabalho em frentes, e cada uma entra exatamente quando o seu caso precisa dela.
TOPOGRAFIA E LEVANTAMENTO
Medir com precisão o que já existe
Levantamento planialtimétrico, cadastral e implantação no terreno — a base de tudo que vem depois. Sem uma medição confiável, o projeto todo fica frágil.
TOPOGRAFIA E LEVANTAMENTO
Desenhar e formalizar a edificação
Plantas, cortes, quadro de áreas, memorial e o atestado técnico exigidos pela Prefeitura — tudo elaborado e assinado por arquitetos registrados no CAU.
APROVAÇÃO MUNICIPAL
Conduzir o processo junto à Prefeitura
Protocolo, acompanhamento de exigências e resposta a cada comunicado dentro do prazo — para o processo não travar por falta de atenção.
CONSULTAS COMPLEMENTARES
Quando o imóvel pede uma anuência a mais
Alguns terrenos em Guarulhos exigem uma consulta adicional — por exemplo, junto à Aeronáutica, por conta das rotas do aeroporto. Fazemos essa verificação logo no início, para você já saber se o seu caso se enquadra nessa situação, sem surpresas no meio do caminho.
NOSSAS FRENTES DE TRABALHO
Um escritório, olhando para o mesmo processo de ângulos diferentes
Somos arquitetos de Guarulhos. Gostamos de conversar em linguagem simples e de deixar você entendendo cada passo do processo — não só assinando papéis no fim.
BEATRIZ CAMPESTRINI
ARQUITETA E URBANISTA
Arquiteta e Urbanista, com MBA em Gestão de Negócios e MBA em Arquitetura de Interiores, Iluminação e Paisagismo. Atua em projetos executivos, compatibilização e acompanhamento de obras.
FRANCO
ARQUITETO E URBANISTA
Atua com projetos técnicos, análise de viabilidade urbanística e acompanhamento de aprovações junto a órgãos públicos. Tem especialização em Plataforma BIM, com foco em modelagem, planejamento e orçamento de projetos.
DÚVIDAS FREQUENTES
Perguntas que costumam surgir
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VAMOS CONVERSAR
Conte um pouco sobre o seu imóvel
Manda o endereço e o IPTU pelo WhatsApp. A gente confere zoneamento e possíveis restrições, e te fala com sinceridade se o caso se enquadra — sem custo nessa primeira conversa.
Atendimento direto
WhatsApp: (11) 97874-9168
E-mail: contato@franataarquitetura.com.br
Guarulhos · SP
Resposta em até 1 dia útil.
FRANATA ARQUITETURA
Regularização de imóveis, aprovação de projetos e consultoria urbanística em Guarulhos/SP.
NOSSAS FRENTES
Topografia e levantamento
Projeto e documentação
Aprovação municipal
Consultoria urbanística
Responsável Técnico: Rodrigo Francisco dos Santos · Arquiteto e Urbanista ·
Responsável Técnica: Beatriz Campestrini · Arquiteta e Urbanista
A aprovação dos processos de regularização é sempre um ato da Administração Municipal e, quando aplicável, de outros órgãos competentes. As informações aqui apresentadas se referem à Lei Municipal nº 8.530/2026 e não substituem a análise técnica do caso concreto.
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